5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. Tema nº 630 - STJ (REsp nº 1. 05. Márcio André Lopes Cavalcante GRUPO TEMÁTICO I (20 questões) DIREITPrévia do material em texto. 59, LXXII, a e b. Súmula 621. 718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Há testemunhos1 súmula encontrada com: (599. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimendasentença penal condenatória. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Não se aplica, por isso, às hipóteses nas quais a segurança é buscada em favor de candidatos aprovados em concurso público para formação de. STJ. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade. 101). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. • Importante. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. Documento: 2267766 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2023 Página 3 de 6 Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. No dia 15/07 é comemorado o dia do homem no Brasil, e com grande alegria nos reunimos (cerca de 50 homens) no templo para louvarmos ao SENHOR a aprendermos de sua Palavra. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções. 5º da Lei n. Informativo 646-STJ (10/05/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Contribuição para os serviços sociais autônomos Os serviços sociais autônomos são mantidos por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. º 11. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Súmula 177. 306. MLS #940486. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 9. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Terceira Seção aprova duas novas súmulas. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 3ª Seção do STJ vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal. 43 do CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. 11. Infelizmente ficamos limitados por conta das restrições oriunda da pandemia ocasionada pelo COVID-19, mas cremos que. STJ. Súmula500-STJ: A configuração do crime do art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 145. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Agravo interno não provido. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Referências: CP, art. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Acesse o link para consultar os recursos especiais que compõem o tema, as teses firmadas pela Primeira Seção e as repercussões jurídicas da decisão. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013 Edição disponibilizada em: 13/11/2013 Edição atualizada em: 07/11/2022. SÚMULA 630/STJ. Súmula. Agravo Regimental a que se nega provimento. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela. Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hMensagem baseada no Salmo 08. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. STJ. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. Vejamos: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. Súmula 624. 514/SP, Rel. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". ). Informativo de Jurisprudência n. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Doc. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 6. Assim, enquanto o comércio ilegal de armas. Opostos embargos de declaração (fls. 545-STJ. Pode ser simples ou qualificada. 40, I, da Lei n. 581/STJ. 55 da Lei n. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CONSULPLAN – TJMG) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é. 6 Manual Caseiro Súmula 171-STJAlém disso, do exame dos precedentes que deram origem à Súmula 404 do STJ, constata-se que, muito embora afastem a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixam de exigir que a notificação do § 2º do art. Súmulas. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. 335. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Confira abaixo uma delas: Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. Saiba mais: Edição 687. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. No dia 24 de abril deste ano, a Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 630, a qual possui a seguinte redação: Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 3ª Seção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. É o relatório. Súmula 656. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 511. Irrelevância. 630. Ação Direta de. Segundo entendimento fi. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. A Súmula 630 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 835 do Código Civil. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Despacho de afetação (fls. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. É o relatório. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 7/STJ. Nº 337 STJ SÚMULA 337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Fique sempre atualizado! Inscreva-se no canal! Toda semana um vídeo sobre as alterações legislativas. Tema 630/STJ: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária,. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013; REsp. 65, III, “d”, do CP: Art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Versão em PDF. É como voto. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. 65, III, d. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 130 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJ 04/04/1995 p. 1. Certidão negativa. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Penal enviado para a disciplina de Pena Criminal Categoria: Resumo - 69485779(Vide Informativo de Jurisprudência N. Agravo regimental não provido. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte. Ao interpretar as referidas normas , a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. data da publicação - dj 10. 11. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 11. RSSTJ 48/219. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmulas organizadas por ramos do direito. 435 /SC Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 193. Confira os novos verbetes: Súmula 630: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei n. 960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. sub. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1. Condição. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 9. Precedentes: AgRg no RMS 48399/SP, Rel. Atenuante da confi ssão espontânea - CP, art. Versão 3. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. eduSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 486. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. SÚMULA 630 /STJ. Agravo interno não provido. Irrelevância. Ministro Mauro Campbell SÚMULA 603. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. STJ. 6. 11. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. A 3ª seção do STJ aprovou súmulas que tratam da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e dos efeitos primários e secundários do indulto. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. 1) Se descumpridas as condições impostas durante. Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou. Nº 493 STJ. com. 650-0-SP, relator Ministro José Cândido: Ementa: Recurso de habeas corpus. 2º, § 1º, da Resolução 08/STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento do presente recursoA dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Verifi ca-se, outrossim, que o prazo que consta no artigo 168 do CTN, refere-se a propositura da ação em que o contribuinte deve obedecer para ver alcançado o seu direito. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 606. A Súmula 630 do STJ. A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Os colegiados do tribunal já. 662. “A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 912/RS, Rel. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 68940486Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 24-STF: _____ crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. STJ. 1ª Seção. A. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 45 – TESE 10) (Vide Repercussão Geral - TEMA 169) (Vide Recursos Repetitivos – TEMA 191) 2) A inobservância do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Luis Felipe Salomão. 3. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 629/630. SÚMULA 606. 11. Impugnação da agravada às fls. 9. Ato administrativo - Lei n. 775) Súmula 70. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (13/12/1963). Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. 343, de 23/08/2006, arts. Súmula 512 STF. RSSTJ 48/261. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 9. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Súmula 440. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178, §9º, inciso V, b, do Código Civil de 1916. eduSúmulas. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Irrelevância. SÚMULA n. Súmula 435/STJ. Atualizado até a Súmula n. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaDiscute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões. Por meio da Súmula n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Súmula 630. 2. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. 149-RJ, Rel. Omissão e contradição não verifi cadas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal – independentemente de a. 1 súmula encontrada com: (652. Condição. Superior Tribunal da Justiça. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em outras palavras, para que seja reconhecida a. 830/1980. Observação. 65, III, d. SÚMULA 604. 67. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Súmula 707 - STFSTJ edita seis novas súmulas. à + súmula 630, STJ. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 343/2006, arts. A Súmula 545 do STJ, fala sobre confissão, e é de matéria de Direito Penal. A confissão espontânea é circunstância que atenua a pena. 377. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 1ª Seção. 65, III, d, do Código Penal. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes. O Tema 905 do STJ trata da aplicação da Lei 11. Súmula 630 STJ. • Aprovada em 24/04/2019. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 28 da Lei n. Destaque. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Conforme entendimento contido na súmula 630 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE o reconhecimento da traficância pelo acusado, NÃO bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Condenação. ex. • Importante. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. 7 deste Tribunal. Súmula 540-STJ · Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio,. 626-STJ. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 16 | de 03/11/2023 11:13. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. ft. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 656. Súmula 346 STF. Comece já . 05. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 1994 p. Precedentes: Súmulas. 343/2006, arts. Súmula 662. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 8/STJ (editada na vigência do Decreto-Lei n. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 178. 052. 11. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. INCULANTE . da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e. Experimente utilizar o Buscador com. SÚMULA N. 019/SP, REsp nº 1. Súmulas. 0 bath unit. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRJ) O mandado de segurança é instrumento que goza de. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ministro Paulo Gallotti acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs.